Governo amplia sigilo de documentos solicitados via Lei de Acesso à Informação

Mudança foi determinada pela Controladoria Geral da União e foi revelada em reportagem do jornal O Globo. Não é a primeira vez que o governo restrige o acesso a informações.

Por G1 e Jornal Hoje — Brasília

O governo ampliou o sigilo de documentos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A decisão de mudar a dinâmica da divulgação de dados foi da Controladoria Geral da União (CGU). A partir de agora, são considerados sigilosos todos os pareceres jurídicos emitidos por todos os ministérios e que forem enviados para orientar a Presidência da República na sanção ou veto de projetos aprovados no Congresso. De acordo com reportagem do jornal "O Globo" publicada nesta segunda-feira (8), o novo entendimento da CGU serviu para barrar o acesso às sugestões de veto encaminhadas pelos ministérios ao presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, quando ele sancionou o projeto de abuso de autoridade. 

Na época, o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e a própria CGU recomendaram o veto de parte do texto do Congresso. Bolsonaro, porém, não acatou todas as sugestões e vetou 36 dos 108 dispositivos do texto. Moro era contrário aos trechos da lei que criavam a figura do "juiz de garantias". A lei foi sancionada em dezembro sem atender a demanda do ministro. O jornal "O Globo" pediu informações sobre a lei de abuso de autoridade à CGU e à Secretaria Geral da Presidência da República. Depois de ter o pedido negado, o jornal recorreu, mas o governo manteve os dados em sigilo. Segundo a reportagem, a Controladoria Geral da União mudou de posição. Na decisão, a CGU ampliou os casos de sigilo para considerar que a restrição se aplicava não só à Advocacia Geral da União (AGU), mas às consultorias jurídicas vinculadas à Advogacia-Geral de todos os ministérios e também a atos proferidos por advogados públicos. 

Pelo novo entendimento, o documento só é público se o advogado público concordar com sua liberação. Os pareceres dos ministérios são feitos para embasar decisões do Planalto na hora de sancionar uma lei, por exemplo. São justificativas que podem recomendar o veto de trecho ou até mesmo de uma lei inteira pelo presidente da República. O diretor executivo da Transparência Internacional, Bruno Brandão, diz que o acesso à informação é um direito consolidado na lei e que o sigilo é sempre a exceção. Para ele, a restrição de dados demostra um retrocesso do governo, e mostra que a transparência ainda não é um padrão na gestão pública. "Se o parecer ele é técnico, ele deve ser tornado público, é uma discussão técnica, isso não há qualquer elemento de sigilo, a não ser que ofereça risco real à segurança nacional e às exceções, que são mínimas, à lei de acesso a informação", afirma Brandão. O diretor argumenta também que os pareceres técnicos servem justamente para demonstrar uma decisão do governo foi fundamentada no interesse público, "e não em interesses políticos ou interesses escusos".

O ex-ministro da CGU Jorge Hage explica que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, o sigilo é mantido em caso excepcionais, quando há por exemplo questões de segurança nacional ou relações internacionais. Hage afirma que o governo precisa explicar por que manteve o sigilo das informações. "Se há um caso, uma situação, em que o governo entende que a situação requer determinada proteção, ele assuma o ônus de justificar naquele caso a razão do sigilo. Mas não colocar como regra que os pareceres jurídicos preparatórios devem ser mantidos em sigilo por conta do estatuto da advocacia, isso não se justifica", avaliou o ex-ministro. A Controladoria Geral da República foi questionada sobre os motivos para a mudança, mas a não deu nenhum posicionamento.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/08/governo-amplia-sigilo-de-documentos-solicitados-via-lei-de-acesso-a-informacao.ghtml